Categorias Externas

Abrange irregularidades, ilegalidades ou práticas abusivas em procedimentos de contratação pública, incluindo concursos, ajustes diretos, execução de contratos, favorecimento de concorrentes, conflitos de interesses, corrupção ou violação dos princípios da transparência, igualdade e concorrência.

Inclui violações das regras aplicáveis ao setor financeiro, como práticas fraudulentas, uso indevido de produtos financeiros, falhas de controlo interno, bem como infrações relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

Refere-se à colocação no mercado de produtos que não cumprem requisitos legais ou técnicos de segurança, qualidade ou conformidade, colocando em risco a saúde ou segurança dos consumidores ou utilizadores.

Abrange infrações às normas de segurança aplicáveis aos transportes rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo, incluindo falhas operacionais, manutenção inadequada, incumprimento de regras de segurança ou risco para pessoas e bens.

Inclui atos ou omissões que violem legislação ambiental, como poluição, gestão inadequada de resíduos, descargas ilegais, danos em ecossistemas, exploração indevida de recursos naturais ou incumprimento de licenças ambientais.

Diz respeito ao incumprimento das normas de segurança relativas à utilização de radiações ionizantes ou atividades nucleares, incluindo falhas de proteção, exposição indevida de pessoas ou riscos para o ambiente.

Abrange infrações às regras de segurança alimentar, higiene, rotulagem, rastreabilidade, bem como práticas que coloquem em risco a saúde pública, a saúde animal ou violem normas de bem-estar animal.

Inclui atos ou omissões que coloquem em risco a saúde da população, como incumprimento de normas sanitárias, falhas em serviços de saúde, utilização indevida de recursos de saúde ou violação de regras de prevenção e controlo de doenças.

Refere-se a práticas comerciais desleais, publicidade enganosa, cláusulas abusivas, incumprimento de garantias ou outras violações dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

Abrange violações da legislação de proteção de dados pessoais (RGPD), acessos indevidos, fugas de informação, falhas de segurança informática ou utilização abusiva de sistemas de informação e redes.

O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conforme especificado nas medidas da União Europeia aplicáveis.

O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária

A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira