Perguntas frequentes

O Canal de Denúncias, é uma plataforma online de gestão de denúncias, ou seja, é um instrumento de prevenção e deteção de riscos, que permite a comunicação de atos de infrações cometidas, nomeadamente de corrupção e infrações conexas de forma segura e confidencial.
 

1. Através do Canal de Denúncias podem ser denunciados atos ou omissões praticados, de forma dolosa ou negligente, que possam configurar crime ou contraordenação, nos termos previstos no artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, como sejam:
   O ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva 2019/1937, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo os que prevejam crimes ou contraordenações referentes aos domínios de:
   • Contratação pública;
   • Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
   • Segurança e conformidade dos produtos;
   • Segurança dos transportes;
   • Proteção do ambiente;
   • Proteção contra radiações e segurança nuclear;
   • Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
   • Saúde pública;
   • Defesa do consumidor;
   • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
2. O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia, a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
3. O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
4. A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
5. O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas i) a iii) supra.

e de acordo com o DL n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro - REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC), Artigo 3.º Definição de corrupção e infrações conexas

• Abuso de poder
• Branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito
• Concussão
• Corrupção
• Participação económica em negócio
• Peculato
• Prevaricação
• Recebimento e oferta indevidos de vantagem
• Tráfico de influência

NOTA - Esta plataforma destina-se exclusivamente a denúncias. 
Para apresentação de exposições, reclamações ou pedidos de informação dirigidos à AGSE, I.P. deverá utilizar os canais de atendimento adequados para o efeito.

As denúncias podem ser apresentadas por:

• Os trabalhadores da AGSE, I.P.;
• Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados;
• Qualquer pessoa que esteja na posse de informação relevante sobre a prática de infrações.
   

A denúncia pode ser apresentada por escrito ou verbalmente, com recurso à plataforma disponibilizada para o efeito.

Da denúncia devem constar os elementos considerados relevantes, tão detalhados quanto possível, nomeadamente:

• Data ou períodos em que ocorreram os atos;
• Identificação das pessoas e/ou entidades em causa;
• Eventuais montantes, quando aplicável;
• Prova documental ou outra, que suporta a denúncia e deve ser sempre anexa à mesma;
• Identificação de outras pessoas com conhecimento dos factos, ou passíveis de esclarecer os mesmos;

Uma vez apresentada uma denúncia, a AGSE,I.P. irá proceder à sua análise e realizar as diligências consideradas adequadas ao efeito.

Para o efeito, dispõe de 7 dias para notificar o denunciante da sua receção, devendo proceder à verificação das alegações, solicitar ao denunciante, se necessário, esclarecimentos adicionais que lhe permitam validar e completar o conhecimento dos factos que foram transmitidos e adotar as diligências processuais que se mostrarem mais adequadas, incluindo, se for o caso, proceder à comunicação à autoridade competente para que proceda à investigação da infração.

As medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e respetiva fundamentação serão comunicadas ao denunciante no prazo de 3 meses, a contar da data de receção da denúncia.
 

Sem prejuízo das disposições próprias do processo penal de contraordenacional, as denúncias serão arquivadas quando se verifique:

• Não enquadramento dos factos relatados nas infrações e domínios tipificados na lei;
• Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros/omissões após ter sido solicitado para o fazer;
• Não ser a entidade competente para apreciar a denúncia;
• A situação já se encontra com análise ou investigação noutra entidade;
• A infração denunciada é de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;
• A denúncia é repetida e não contém novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente à primeira denúncia;
• A denúncia é anónima e dela não se retiram indícios de infração.

O denunciante que apresente denúncia, através do Canal de Denúncias, tem os seguintes direitos:

• Direito ao anonimato, selecionando a respetiva opção aquando do preenchimento do formulário;
• Direito à confidencialidade da sua identidade, bem como das informações que permitam deduzi-la;
• Direito a proteção jurídica nos termos gerais, constante no artigo 22.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;
• Direito do seguimento da denúncia;
• Direito de adicionar novos elementos ou esclarecimentos à Denúncia que efetuou, através de recurso à Caixa de Correio Segura, usando o código disponibilizado para o efeito e a respectiva palavra-passe;
• Direito à não retaliação;
• Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;

A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.
 

A proteção ao denunciante pode ser colocada em causa quando se verifique o não cumprimento intencional dos requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de infrações, podendo incorrer em contraordenação.

A informação comunicada pelo denunciante será utilizada, exclusivamente, para as finalidades legais previstas para o Canal de Denúncias, no cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

O sistema de gestão de denúncias assenta em medidas técnicas e organizativas orientadas para a proteção de dados, designadamente a documentação de apoio e os dados recolhidos serão arquivados respeitando a sua confidencialidade e segurança, sendo obrigatoriamente adotadas medidas de segurança no arquivo da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas.

A conservação da informação é assegurada pelo período de 5 anos, independentemente desse prazo, durante a pendência dos processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.