1. Objetivo
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais visa informar sobre os princípios, procedimentos e responsabilidades da plataforma CAIXA SEGURA, fornecida pela JAVALI – Administração e Desenvolvimento de Sistemas Informáticos, Lda., no que respeita à recolha, tratamento, conservação e eliminação de dados pessoais, conforme o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável.
2. Âmbito de Aplicação
Esta política aplica-se a todos os dados pessoais tratados no contexto da prestação do serviço CAIXA SEGURA, incluindo:
- Dados de utilizadores administrativos
- Dados de denunciantes (anónimos ou identificados)
- Dados submetidos no conteúdo de denúncias e mensagens
- Metadados gerados pela utilização da plataforma
3. Responsabilidades
- O Cliente é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais tratados na sua instância da plataforma.
- A JAVALI atua como Subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD, prestando serviços de infraestrutura, segurança, suporte e manutenção.
4. Princípios de Tratamento
Todos os dados pessoais são tratados segundo os seguintes princípios:
- Licitude, lealdade e transparência
- Limitação das finalidades
- Minimização dos dados
- Exatidão
- Limitação da conservação
- Integridade e confidencialidade
- Responsabilidade demonstrável
5. Categorias de Dados Tratados
A plataforma poderá tratar, entre outros:
- Dados de identificação: nome, e-mail, telefone (quando aplicável)
- Dados fornecidos em denúncias: descrições, anexos, gravações
- Registos de atividade: data/hora de acesso e logs técnicos
6. Finalidades do Tratamento
- Operacionalização do canal de denúncias em conformidade com a Lei n.º 93/2021
- Gestão de utilizadores, permissões e processos de denúncia
- Garantia de segurança, estabilidade e conformidade da plataforma
- Cumprimento de obrigações legais ou contratuais
7. Subcontratação e Transferências
A JAVALI poderá recorrer a subcontratantes para a prestação de serviços técnicos (ex:
hosting, email), assegurando que os mesmos:
- Cumprem os requisitos legais do RGPD
- Operam dentro do Espaço Económico Europeu ou, em caso contrário, com garantias adequadas de proteção
8. Segurança e Confidencialidade
A JAVALI implementa medidas técnicas e organizativas para:
- Proteger os dados contra acesso não autorizado ou uso indevido
- Assegurar a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados
- Garantir a rastreabilidade e o controlo de acessos
9. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados enquanto necessário para as finalidades acima indicadas, ou conforme obrigações legais aplicáveis. Findo o prazo, os dados serão eliminados de forma segura.
Por norma, a eliminação ocorre até 3 meses após o termo da subscrição.
10. Direitos dos Titulares dos Dados
Os titulares de dados podem exercer, nos termos legais, os seguintes direitos:
- Acesso aos dados pessoais
- Retificação ou atualização dos dados
- Eliminação dos dados (“direito ao esquecimento”)
- Limitação ou oposição ao tratamento
- Portabilidade dos dados (quando aplicável)
O exercício de direitos deve ser dirigido ao Cliente subscritor, responsável pela instância da
plataforma. A JAVALI também pode ser contactada via dpo@javali.pt .
11. Reclamações
Os titulares de dados têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do site www.cnpd.pt .
12. Atualizações à Política
A presente política pode ser atualizada sempre que necessário, por motivos legais ou
operacionais. As versões mais recentes serão disponibilizadas aos Clientes subscritores.